Termos de uso do vendedor

Versão 1.0 · vigente desde 26/10/2026

Estes termos valem entre Arquiteto Bruno Maciel (“o site”), responsável pelo marketplace publicado em https://arqbrunomaciel.com.br, e a pessoa física ou jurídica que cadastra uma loja e publica arquivos no site (“o vendedor”). Ao marcar o aceite no cadastro, o vendedor declara ter lido e concordado com tudo o que está aqui.

1. Quem pode vender

1. O vendedor precisa ser maior de 18 anos, informar nome completo, CPF ou CNPJ válido e telefone de contato, e manter esses dados corretos e atualizados.
2. Cada CPF ou CNPJ pode ter uma loja. Contas com dados falsos, de terceiros ou duplicadas são encerradas sem aviso e sem repasse de valores pendentes.
3. A loja só fica visível depois de aprovada pela administração, que pode recusar ou encerrar um cadastro a seu critério.
4. O vendedor atua por conta própria, como profissional autônomo ou empresa. Não existe vínculo de emprego, sociedade, franquia ou representação entre ele e o site.

2. Autorização prévia das marcas, lojas e fabricantes

1. Modelos 3D que reproduzem um produto real — móvel, luminária, objeto, peça assinada por um designer — só podem ser publicados com autorização prévia, expressa e verificável do fabricante, da loja, do designer ou de quem detenha os direitos sobre aquele produto.
2. Modelar por conta própria, a partir de fotos, catálogos, medidas ou de um produto comprado, não gera direito de publicar nem de vender. O trabalho de modelagem é do vendedor; o desenho do produto continua sendo de quem o criou.
3. Ao enviar cada produto, o vendedor declara no formulário se o modelo é criação própria (não reproduz produto de marca) ou se é baseado em produto de terceiro com autorização, informando quem autorizou. Essa declaração fica registrada com data e hora.
4. O site pode pedir a comprovação da autorização a qualquer momento. Se o vendedor não apresentar em até 5 dias, o produto é removido.
5. Também é proibido publicar: arquivos de terceiros revendidos ou redistribuídos, modelos baixados de outros sites ou bibliotecas, arquivos obtidos por rachadura, vazamento ou assinatura compartilhada, texturas e mapas sem licença de uso comercial, e imagens de divulgação que não sejam renders do próprio arquivo.
6. Nomes, marcas e referências de fabricante só podem aparecer no cadastro para identificar a inspiração ou a compatibilidade do modelo, sem logotipo, sem sugerir parceria e sem dar a entender que o arquivo é oficial.

3. Responsabilidade de quem modelou e publicou

1. A responsabilidade pelo conteúdo enviado é exclusiva de quem modelou e publicou o arquivo, incluindo a titularidade, a originalidade, as autorizações, as licenças de texturas e plugins, as imagens usadas na divulgação e as informações técnicas do cadastro.
2. O site atua como intermediário de uma loja virtual: oferece a vitrine, a cobrança e a entrega do arquivo. Não produz, não revisa juridicamente nem assume a autoria dos modelos enviados pelos vendedores. A conferência técnica feita na aprovação verifica se o arquivo abre, se as texturas estão inclusas e se as imagens correspondem ao modelo — ela não é uma análise de direitos autorais e não transfere responsabilidade ao site.
3. Se o site receber uma notificação extrajudicial, uma reclamação de titular de direitos, uma ordem judicial ou uma intimação relativa a um produto, o vendedor responsável será comunicado e deverá assumir integralmente a questão, inclusive a defesa, as despesas e eventuais acordos.
4. O vendedor indeniza e mantém o site livre de qualquer prejuízo (incluindo indenizações, multas, custas, honorários de advogado e custos de remoção) decorrente de produto que ele tenha publicado. Valores que o site venha a pagar por causa de um produto podem ser descontados do saldo e dos repasses futuros daquele vendedor.
5. O vendedor concorda que seus dados de identificação e cadastro (nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, data e IP do aceite destes termos e do envio de cada produto) sejam informados ao titular de direitos que apresentar reclamação fundamentada, ou à autoridade que requisitar, para que a questão seja tratada diretamente com quem é responsável.

4. Remoção de produtos sem aviso prévio

1. O site pode despublicar ou remover qualquer produto a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de decisão judicial, quando: receber notificação de titular de direitos; houver indício de falta de autorização, plágio ou revenda de arquivo de terceiro; houver reclamação de consumidor sobre o conteúdo entregue; o arquivo apresentar defeito, vírus ou divergência do anunciado; ou a publicação puder expor o site a risco jurídico ou de imagem.
2. A remoção é uma medida de cautela e não implica reconhecimento de culpa de nenhuma das partes. O vendedor pode apresentar a autorização ou a comprovação de autoria e pedir a republicação, que será avaliada.
3. Produtos removidos não geram direito a indenização, lucros cessantes ou compensação pelo tempo de trabalho investido.
4. Reincidência leva à suspensão da loja. Em caso de fraude comprovada, o saldo pendente pode ser retido para fazer frente a reembolsos a clientes e a prejuízos causados.
5. Quem já comprou um produto removido mantém o acesso ao arquivo que baixou, salvo determinação em sentido contrário do titular de direitos ou da Justiça.

5. Licença concedida ao site e ao comprador

1. O vendedor continua titular do que criou. Ele concede ao site uma licença não exclusiva, gratuita e válida enquanto o produto estiver publicado, para hospedar o arquivo, exibir as imagens, o título e a descrição, e divulgá-los no site e nas redes sociais do marketplace.
2. O comprador recebe uma licença de uso do arquivo em projetos próprios e de seus clientes, incluindo uso comercial em imagens, vídeos e projetos. É vedado ao comprador revender, redistribuir, compartilhar ou republicar o arquivo, isoladamente ou dentro de biblioteca, pacote ou curso.
3. O vendedor autoriza o site a aplicar marca d'água, reduzir resolução e gerar versões das imagens para uso na vitrine.

6. Preços, comissão e saques

1. O vendedor define o preço. O site retém a comissão informada no painel sobre cada venda concluída.
2. O valor líquido fica disponível para saque por Pix na chave cadastrada, após o prazo de segurança contra chargeback e reembolso informado no painel.
3. Reembolsos, estornos e chargebacks são descontados do saldo, inclusive quando o motivo for a qualidade ou a titularidade do arquivo. Se o saldo não cobrir, o valor fica registrado como débito e é compensado nas vendas seguintes, antes de liberar novo saque.
4. Quando um produto é removido por notificação de direitos, o site devolve o valor aos compradores que ainda não tinham baixado, e esse valor é descontado do vendedor responsável.
5. Impostos sobre a renda do vendedor são de responsabilidade dele.

7. Conteúdo do anúncio e relação com o comprador

1. O anúncio deve deixar claro que o que está sendo vendido é um arquivo digital de modelo 3D, e não o produto físico. É proibido usar textos, imagens ou preços que levem o cliente a pensar que está comprando o móvel, o objeto ou qualquer item real.
2. As imagens precisam ser renders do próprio arquivo entregue. Fotos de catálogo do fabricante, imagens de outros artistas e renders que não correspondam ao modelo não são aceitos.
3. A ficha técnica (versão do software, render, formatos, dimensões, polígonos, texturas inclusas) precisa corresponder ao arquivo. Divergência dá direito a reembolso ao cliente, descontado do vendedor.
4. O vendedor deve responder às dúvidas sobre seus produtos em prazo razoável.

8. Suspensão, encerramento e alterações

1. O vendedor pode encerrar a loja quando quiser. Os produtos saem da vitrine e o saldo disponível é pago; quem já comprou mantém o acesso.
2. O site pode suspender ou encerrar uma loja por descumprimento destes termos, fraude, dados falsos, reincidência em reclamações de direitos ou conduta que prejudique clientes e outros vendedores.
3. Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, e o uso do painel após a atualização, ou um novo aceite pedido no login, confirma a concordância.

9. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do site para as questões decorrentes destes termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu próprio domicílio.

Dúvidas sobre estes termos ou sobre direitos de um produto: política de direitos e canal de notificação.